O grande desafio para o Estado na pessoa do CSCS será regular e fiscalizar com eficiência. Tal implicaria ter a mão, o conjunto de leis e regulamentos ainda não aprovados por um lado e por outro, tornar o serviço público de radiodifusão uma realidade, através de um mecanismo de financiamento robusto e a retirada dos órgãos públicos do espectro da concorrência com os privados.

Transição do analógico para digital e o dilema da dupla iluminação

Os operadores de televisão lamentaram o facto de a COMID estar a levar a cabo todo o processo sem o seu envolvimento. Apelaram para o seu envolvimento em todos os processos visto que são também não apenas parte interessada do processo como os seus principais actores. Por outro lado, levantaram os seguintes problemas:

• Como garantir que o investimento feito em infraestrutura e tecnologia dos operadores de televisão não seja automaticamente inutilizado? Na óptica dos operadores de televisão, é sim possível que este equipamento seja integrado na nova infraestrutura digital, carecendo apenas de pequenas actualizações ao nível de programação. Assim procedendo, os operadores julgam que não terão perdido todo o investimento feito uma vez que parte dele seria requalificado pela nova operadora de transmissão de conteúdos.
• Os operadores também exigem a sua integração imediata nos processos de decisão por forma a melhor se preparar e assim salvaguardar os seus interesses comerciais.

Conversores, Informação e Comunicação ao público

• A mesa-redonda conclui que os cidadãos não têm a informação necessária para se precaver a partir do dia 17 de Junho.
• Não há informação oficial e sistemática para os operadores privados
• Por outro lado, a COMID informou que existe um plano que vai garantir que os cidadãos adquiram os conversores de sinal a preços bonificados. Alternativamente, segundo a COMID, a taxa de radiodifusão irá incluir o custo dos conversores.
• A COMID prometeu que os conversores poderão ser abaixo do planificado (1800 MZ) graças as negociações que estão em curso com o governo, que visa encontrar o melhor mecanismo de financiamento.

Recomendações dos participantes

• Propõe-se haver uma entidade para regular, monitorar e fiscalizar o sector.
• Propõe-se a revisão do pagamento de taxas previstas para evitar-se a duplicação das mesmas para os consumidores
• Propõe-se estabelecer uma parceria publico-privada, uma vez que estes últimos são produtores de conteúdos.
• Pensar-se em modelo de transmissão alternativo, não apenas o de via terrestre como também por via satélite, uma vez haver essa possibilidade.
• Propõe-se que a COMIDI solicite imediatamente aos privados para fazerem o inventario do tipo de equipamentos que possuem para se avaliar melhor o seu potencial de ser ou não aproveitado nos locais do país onde sejam necessários.
• Propõe-se incluir e envolver neste tipo de debate outros atores sociais (Economistas, UNICEF e Universidades).

Mas o especialista em tecnologia Mike Jensen, da África do Sul, diz que só uma mão cheia de países deverá conseguir cumprir a meta de Junho de 2015. “Mesmo países com grandes indústrias de média não conseguirão atingir a meta: a Nigéria, a África do Sul ou o Quénia”. Angola, por exemplo, já anunciou que só deverá fazer a transição em Junho de 2017 – dois anos depois da data limite fixada internacionalmente.

Analógico para Digital uma mudança cara
A mudança para o digital sai cara, não só para os governos como também para os cidadãos. Muitos espectadores precisarão de um aparelho para descodificar o sinal digital. Que custa em média 50 dólares. Além disso, as estações de televisão também têm de abrir os cordões à bolsa para poder transmitir os programas usando a nova tecnologia. A Tanzânia já mudou para a televisão digital, no final de 2012. Vera Moses, uma espetadora tanzaniana, diz que a transição não foi assim tão má. “A qualidade da imagem é melhor. Muita gente ficou contente.”

Méritos do novo sistema
Segundo John Nkoma, o director da Autoridade Reguladora das Comunicações da Tanzânia, foi preciso convencer as pessoas dos méritos do novo sistema. Mas não só. Reduziu-se o preço dos descodificadores, taxando-os menos. Os aparelhos passaram a custar 30 dólares em vez de 50. Olhou-se também para os hábitos dos espectadores: “Decidimos que os cinco canais mais populares do país estariam disponíveis de graça na plataforma digital.” Mas essa não é a história toda, diz Mike Jensen. O especialista em tecnologia conta que na Tanzânia, tal como no Ruanda, a transição digital foi forçada. Cortou- se simplesmente o sinal analógico. Muitas pessoas não puderam comprar os equipamentos necessários para ver televisão e, de um dia para o outro, passaram a ouvir apenas ruídos nos televisores. Jensen diz que os governos deviam garantir uma compensação realista para os custos da transição.

O Ministro dos Transportes e Comunicações, Gabriel Muthisse, disse, quarta-feira passada, no programa Grande Entrevista da STV, que o Governo está a fazer de tudo para que a migração seja um sucesso, e que se cumpra com os prazos, mas várias individualidades, abalizadas na matéria, continuam cépticas quanto ao sucesso da migração digital.
O docente Universitário, João Miguel, que lançou recentemente a obra “ Economia Politica da Televisão Moçambicana” diz não acreditar numa migração com sucessos porque se na actual plataforma temos zonas que não conseguem ter sinal, isso pode reflectir-se mais na situação actual em que pautar pelo digital é uma imposição.
Outra questão que o académico aponta é a falta de informação, pois há pessoas que compram, actualmente, televisores plasmas pensando que já estão preparadas para receber sinal digital, quando na realidade vão precisar de conversores após a transição. Ligado à recepção do sinal digital, Miguel diz não aceitar a ideia defendida pelo Governo, segundo a qual não haverá apagão no processo de transição, e socorre-se dando exemplos de países mais desenvolvidos que o nosso, que já iniciaram há tempo, como é o caso de Portugal, que durante o processo da digitalização houve apagão em algumas zonas, condicionando o acesso à informação.
O Jornalista e Director Executivo da Associação Sekelekane, Tomás Vieira Mário, diz ser pessimista em relação à migração digital, pois não acredita que até Junho de 2015 o país esteja tecnologicamente preparado para transitar. “Eu estou pessimista sobre o processo porque duvido que até essa altura estejamos em condições de tecnologicamente emigrar para o digital sem criarmos graves problemas de comunicação”, referiu Vieira Mário, para quem o papel de disseminação de informação e alfabetização digital compete ao Estado, “cabe ao Estado moçambicano prever situações que se nos impõem e fazer um trabalho de base, na preparação do terreno para que se ajuste às novas realidades”, precisou.
Por seu turno, o Jurista Custódio Duma toca a situação financeira como causa condicionadora da migração digital. Duma olha para Rádios Comunitárias como as que mais irão sofrer por isso, “a migração digital significa dinheiro e para o caso das Rádios Comunitárias, a situação é ainda pior porque mesmo o país não tem capacidade disso. Portanto, vai ser um desastre para a comunicação social, principalmente a mais pequena”, sustentou.
Hilário Agostinho, Jornal Debate Moz, 2014

A transição também terá implicações no negócio: os operadores de televisão, os cidadãos, que deverão adquirir novos aparelhos ou os comerciantes que deverão importar novo equipamento, serão todos afectados pela migração.
Em relação às televisões, estas deverão estar preparadas para compartilhar a infraestrutura de transmissão, na medida em que a sua missão irá circunscrever-se apenas na produção de conteúdo.

O processo envolve um grande investimento e com a participação de todos os interessados, e isso requer acesso atempado à informação, a ser fornecida pelo governo através de diferentes meios e métodos.

Entretanto, a maioria dos moçambicanos ainda não sabe nada do que lhe espera a partir do dia 17 de Junho deste ano.
As lojas continuam a vender equipamento analógico, televisores que a partir de Junho jamais receberão o sinal de televisão.
Os conversores que o Estado prometeu ainda não estão a venda, mesmo sabendo que irao custar 2000 meticais. Curiosamente, o preço mínimo de um televisor em Maputo por exemplo é de 1500 meticais!

Há ainda um grande desafio que prevalece sobre a regulamentação da radiodifusão no ambiente digital, especialmente em regulamentação de programação e conteúdo.

IMPLICAÇÕES

Em Moçambique, como em muitos países africanos, a radiodifusão e telecomunicações são tratados como mercados separadas. No entanto, a convergência digital implica que os operadores de telecomunicações estejam envolvidos com as entidades de radiodifusão. A consequência imediata desta convergência será a necessidade de reformular ao sistema de regulação actualmente distribuído por várias entidades governamentais.

Em relação programação e conteúdo, Moçambique ainda não possui nenhuma lei de radiodifusão, que poderia ajudar na regulamentação dos serviços da rádio e de televisão. Na ausência desta lei, como é que as coisas vão ficar depois de Junho de 2015?

Para os cidadãos ainda persiste o risco de exclusão no acesso a informação se os conversores não chegarem a tempo. Faltando apenas meses para a migração se efectivar, milhares de moçambicanos não sabe ainda do risco que se lhes aguarda.

Não se trata de dizer se os homens do senhor Francis Wangusi agiram legalmente ou não. Mas se é verdade que ninguém está acima da lei, é igualmente verdade que, enquanto a Constituição aprovada em 2010 durar, cada entidade de negócios neste país está acima de terrorismo de Estado.

E não deixe enganar. O impasse sobre migração digital não é apenas sobre a resistência em migrar das televisões NTV, Citizen KTN e QTV. Quando eles dizem que este conflito surgiu porque as três grandes entidades locais de radiodifusão perderam o concurso de distribuição de sinal digital num processo aberto e competitivo, eles estão deliberadamente apontando na direção errada.

Para entender este conflito, é preciso olhar para o quadro mais amplo e examinar as actividades recentes de StarTimes da China em outros países africanos.

Com efeito, este conflito é sobre as táticas e jogos que a empresa chinesa está empregando à medida que ela se posiciona para capturar e controlar todo o processo de migração digital no continente. A StarTimes tem estado a cavalgar o continente, fazendo acordos opacos com os ministros das Comunicações, reguladores de telecomunicações e emissoras estatais, devorando cada negócio à vista e deixando para trás fortes protestos pelas emissoras incumbentes.

O negócio que a StarTimes coloca aos ugandeses está cercado de controvérsia. Em Gana, as autoridades anunciaram o cancelamento do acordo de migração digital com a StarTimes no mês passado. Segundo o ministro ganês, “está cada vez mais claro que a StarTimes e a Eximbank da China não serão capazes de realizar a migração digital em Gana dentro do prazo”, disse o ministro das Comunicações do Gana.

Na Zâmbia, a controvérsia surgiu com a adjudicação do negócio a StarTimes, em setembro de 2013, forçando as autoridades em Lusaka a cancelar o negócio.
Curiosamente, as queixas contra a StarTimes na Zâmbia foram apresentadas por duas empresas chinesas, nomeadamente a Huawei e a ZTE. Meses depois o cancelamento foi revogado e o acordo voltou para a StarTimes.

Em Moçambique, as travessuras em torno da StarTimes e do processo de migração digital têm sido sensacionais. Houve alegações na mídia de que os parceiros da StarTimes eram uma entidade com o nome de Focus 21 pertencente a filha do presidente, Valentina Guebuza.

ARTE DE FAZER NEGÓCIOS

A StarTimes basicamente conseguiu dominar o espaço migração digital na África, conduzindo o processo no Malawi, Zâmbia, Quénia, Nigéria, Gana, Ruanda, Tanzânia, Uganda, Moçambique e muitos mais.

Qual é o meu ponto? É que as controvérsias em torno da StarTimes e todo o processo de migração digital no continente são principalmente sobre como a empresa chinesa aperfeiçoou a arte de fechar negócios com ministros de comunicações, reguladores de telecomunicações e poderosos corretores políticos em África.

Hoje, quando os interesses de um actor local chocam com os interesses do capital chinês no espaço da migração digital, este acaba involuntariamente caindo na desgraça, num nexo inexpugnável de influentes corretores de poder.

Não se enganem. Eu não sofro de xenofobia. Mas onde está o interesse nacional ao permitir que os chineses controlem a transição em África?

Para a vossa informação, muitos países do Ocidente, incluindo os Estados Unidos, ainda têm leis que impõem restrições à propriedade estrangeira no sector de radiodifusão. Neste país, alguma vez nós já tivemos em conta interesses estratégicos ao lidar com os estrangeiros?

Há alguns anos, os americanos barraram o conglomerado das TIC chinesa, Huawei, de participar da licitação para contratos com o governo.

Gostei a forma como um oficial sénior de segurança americano, Sr. Michael Chertoff defendeu a acção contra a Huawei. Ele disse: “Se você permitir que uma empresa estrangeira construa para si a rede que controla todos fluxos de dados, a empresa estará em perfeitas condições para entender as suas vulnerabilidades. E cada vez que a empresa estrangeira vier a actualizar o sistema terá mais uma oportunidade de instalar um novo spyware “.
Pela primeira vez, vamos pensar no interesse nacional.

(Jkisero@ke.nationmedia.com)

O senhor Kisero é queniano, Editor executivo da Nation Media Group para negócios e assuntos económicos, e colunista do Daily Nation e Business Daily