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Observatório da Media

Legislação, regulamentação e a questão de conteúdos

  • Até o momento migração digital está não apenas atrasada do ponto de vista das instalações das infraestruturas e tecnologias necessárias como também está atrasada do ponto de vista legal. Apesar de muitas propostas de lei terem já sido elaboradas há mais de dois anos atrás, o GABINFO ainda não avançou se quer nenhuma. Refere-se às propostas da lei da rádio e televisão, nova lei de imprensa e os seus respectivos regulamentos.
  • A regulamentação dos conteúdos também é uma questão que preocupou os presentes da mesa-redonda. Como garantir que os conteúdos não lesem os direitos do autor, não ultrajem amoral pública ou desencorajem a produção de conteúdos locais e respeitem e preservem a cultura nacional? Sem uma regulamentação própria, será muito difícil garantir o interesse nacional na produção ou emissão dos conteúdos.
  • Por outro lado, questionou-se o papel do serviço público de radiodifusão que, no entender dos presentes, não responde cabalmente as necessidades dos cidadãos e por outro, entra em concorrência desleal com os operadores privados, na medida em que eles têm no negócio, sua fonte segunda de financiamento.

A ONU deu até junho para se fazer a migração da televisão analógica para a digital. Mas só alguns países africanos estão preparados para a mudança. Mesmo os mercados de televisão mais desenvolvidos estão atrasados. Muitos países africanos – incluindo Moçambique, São Tomé e Cabo Verde – têm até 17 de Junho para passar a transmitir os programas de televisão apenas em sinal digital. Teoricamente será possível receber em casa mais canais e ter melhor qualidade de imagem.

Junho de 2015 é data limite para migração digital dos meios de comunicação televisivos. Moçambique só este ano é que começou a preparar o terreno para acolher esta nova tecnologia, quando noutros países, mais desenvolvidos, iniciaram há anos e alguns já terminaram. Quando há censo eleitoral, políticos reclamam o facto de as pessoas deixarem o recenseamento para último dia, mas a experiência mostra que herdamos dos nossos representantes.

Até Junho deste ano todos os países deverão mudar a forma como os seus cidadãos deverão aceder aos serviços de radiodifusão, incluindo sinal de TV: é a migração do sistema de transmissão existente, chamado de analógico para o sistema digital. Este processo traz muitas vantagens e oportunidades, mas também tem muitos desafios.

Do lado do consumidor, a recepção de sinais de televisão digital irá envolver a aquisição de novos dispositivos digitais ou conversores de sinal, cujas condições de compra em Moçambique são ainda incertas e praticamente desconhecidas.

Por: JAINDI KISERO

Tradução de Egídio G. Vaz Raposo

[Nota do editor: Este texto tem tudo a ver com a nossa situação quanto aos contornos da migração digital].

Sumário

• A StarTimes basicamente conseguiu dominar o espaço da migração digital em África, conduzindo o processo no Malawi, Zâmbia, Quénia, Nigéria, Gana, Ruanda, Tanzânia, Uganda, Moçambique e muitos mais.
• Não se enganem. Eu sou xenófobo. Mas onde está o interesse nacional ao permitir que os chineses controlem as transmissões em África?
• O negócio que a StarTimes coloca na mesa dos ugandeses está cheio de controvérsia. Em Gana, as autoridades anunciaram no mês passado que tinham cancelado o acordo migração digital com StarTimes.

A característica mais inquietante das invasões por parte da Autoridade das Comunicações do Quênia às estações de radiodifusão é a forma bárbara e selvagem com que foram realizados.
Na semana passada, eles invadiram estações de transmissão em Limuru e começaram a arrancar e desmontar equipamentos caros, sem se importarem dos danos permanentes que estavam a causar ao equipamento caro da estação.

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