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O Centro de Estudos Interdisciplinares de Comunicação (CEC), realizou, em parceria com o Sekelekani, nos dias 24 e 25 de Novembro, em Bilene, a Conferência Internacional de Comunicação Social 2017 subordinada ao tema "O Processo da Revisão da Legislação da Comunicação Social e o papel dos novos Media na Promoção do Direito à Informação". 

 

A conferência debateu, no primeiro dia, os pontos propostos na actualização da Lei de Imprensa e a proposta da Lei da Rádio e Televisão, tendo em conta as suas justificações e principais incidências. No mesmo contexto, foram abordadas, no segundo dia do evento, as oportunidades dos novos medias e do jornalismo cidadão para a garantia do acesso à informação, sendo analisado, deste modo, o impacto dos novos medias, incluindo as redes sociais e o jornalismo cidadão para a transparência pública e o exercício da democracia pelos cidadãos.
 
Tomás Vieira Mário, Director Executivo do Sekelekani, ao apresentar a primeira comunicação do evento, introduziu as questões relacionadas com atentados à Liberdade de Imprensa dos Jornalistas e seus Órgãos; Direito de Antena; Contrato de trabalho para Jornalistas; Crimes de abuso à imprensa e atribuições do Conselho Superior de Comunicação Social, tendo como principal destaque a necessidade de existência de uma carteira de habilitação profissional para jornalista, de forma a permitir que estes tenham mais credibilidade no exercício das suas actividades.
 
Os participantes apelaram, durante o debate, para a necessidade de incluir os media digitais na lista dos órgãos de comunicação social em Moçambique e permitir os registos dos Órgãos de Comunicação Social, no que se refere aos media online, principalmente para os que funcionam no país mas a sua redacção está na diáspora.
 

“É verdade que os formandos de jornalismo passam por laboratórios e técnicas específicas que são benéficas, porém o debate actual é sobre a especialidade. Hoje, as redacções permitem que sociólogos, economistas, etc., trabalhem nas editorias específicas”, Rogério Sitoe, Jornalista.

 

 “Do ponto de vista legal estamos muito bem, pois a proposta é clara e parece-me funcional. Penso que vai ser aprovada, entretanto é preciso olhar para os serviços ou instituições que garantam a monitoria e avaliação desses órgãos”, Arsenio Manhice, IREX.

 

“Os que exercem o jornalismo há mais de 10 anos poderiam sim ser atribuidos a Carteira Profissional desde que estes não desempenhem funções incompatíveis, como ocupar cargos políticos, por exemplo”, Ericino de Salema-IBIS.
 
Debateu-se também os pressupostos democráticos dos incentivos e proteção aos profissionais, no exercício das suas funções, nesta Conferencia Anual que reuniu gestores e editores de Órgãos de Comunicação Social nacional e internacionais, académicos e representantes das organizações da Sociedade Civil.
 
  

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