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terça, 08 março 2016 06:18

Legislação, regulamentação e a questão de conteúdos

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Legislação, regulamentação e a questão de conteúdos

  • Até o momento migração digital está não apenas atrasada do ponto de vista das instalações das infraestruturas e tecnologias necessárias como também está atrasada do ponto de vista legal. Apesar de muitas propostas de lei terem já sido elaboradas há mais de dois anos atrás, o GABINFO ainda não avançou se quer nenhuma. Refere-se às propostas da lei da rádio e televisão, nova lei de imprensa e os seus respectivos regulamentos.
  • A regulamentação dos conteúdos também é uma questão que preocupou os presentes da mesa-redonda. Como garantir que os conteúdos não lesem os direitos do autor, não ultrajem amoral pública ou desencorajem a produção de conteúdos locais e respeitem e preservem a cultura nacional? Sem uma regulamentação própria, será muito difícil garantir o interesse nacional na produção ou emissão dos conteúdos.
  • Por outro lado, questionou-se o papel do serviço público de radiodifusão que, no entender dos presentes, não responde cabalmente as necessidades dos cidadãos e por outro, entra em concorrência desleal com os operadores privados, na medida em que eles têm no negócio, sua fonte segunda de financiamento.

O grande desafio para o Estado na pessoa do CSCS será regular e fiscalizar com eficiência. Tal implicaria ter a mão, o conjunto de leis e regulamentos ainda não aprovados por um lado e por outro, tornar o serviço público de radiodifusão uma realidade, através de um mecanismo de financiamento robusto e a retirada dos órgãos públicos do espectro da concorrência com os privados.

Transição do analógico para digital e o dilema da dupla iluminação

Os operadores de televisão lamentaram o facto de a COMID estar a levar a cabo todo o processo sem o seu envolvimento. Apelaram para o seu envolvimento em todos os processos visto que são também não apenas parte interessada do processo como os seus principais actores. Por outro lado, levantaram os seguintes problemas:

  • Como garantir que o investimento feito em infraestrutura e tecnologia dos operadores de televisão não seja automaticamente inutilizado? Na óptica dos operadores de televisão, é sim possível que este equipamento seja integrado na nova infraestrutura digital, carecendo apenas de pequenas actualizações ao nível de programação. Assim procedendo, os operadores julgam que não terão perdido todo o investimento feito uma vez que parte dele seria requalificado pela nova operadora de transmissão de conteúdos.
  • Os operadores também exigem a sua integração imediata nos processos de decisão por forma a melhor se preparar e assim salvaguardar os seus interesses comerciais.

Conversores, Informação e Comunicação ao público

  • A mesa-redonda conclui que os cidadãos não têm a informação necessária para se precaver a partir do dia 17 de Junho.
  • Não há informação oficial e sistemática para os operadores privados
  • Por outro lado, a COMID informou que existe um plano que vai garantir que os cidadãos adquiram os conversores de sinal a preços bonificados. Alternativamente, segundo a COMID, a taxa de radiodifusão irá incluir o custo dos conversores.
  • A COMID prometeu que os conversores poderão ser abaixo do planificado (1800 MZ) graças as negociações que estão em curso com o governo, que visa encontrar o melhor mecanismo de financiamento.

Recomendações dos participantes

  • Propõe-se haver uma entidade para regular, monitorar e fiscalizar o sector.
  • Propõe-se a revisão do pagamento de taxas previstas para evitar-se a duplicação das mesmas para os consumidores
  • Propõe-se estabelecer uma parceria publico-privada, uma vez que estes últimos são produtores de conteúdos.
  • Pensar-se em modelo de transmissão alternativo, não apenas o de via terrestre como também por via satélite, uma vez haver essa possibilidade.
  • Propõe-se que a COMIDI solicite imediatamente aos privados para fazerem o inventario do tipo de equipamentos que possuem para se avaliar melhor o seu potencial de ser ou não aproveitado nos locais do país onde sejam necessários.
  • Propõe-se incluir e envolver neste tipo de debate outros atores sociais (Economistas, UNICEF e Universidades).